Direção Nacional de Disciplina e Processo Administrativo – DNDPA

Direção Nacional de Disciplina e Processo Administrativo

1. A Direção Nacional de Disciplina e Processo Administrativo é o órgão do Secretariado que tem por função auxiliar a Comissão da Função Pública a:

a) Conduzir investigações na Função Pública e recomendar sanções para análise e decisão da Comissão, em casos de má conduta;
b) Aconselhar e apresentar recomendações a CFP sobre reclamações, recursos e decisões disciplinares relacionadas com os funcionários públicos;
c) Prestar apoio jurídico a CFP em relação às decisões e outras matérias.
2. Para a prossecução dos seus objectivos, a Direção Nacional de Disciplina e Processo Administrativo articula-se nos seguintes departamentos:

a. Departamento de Investigação;
b. Departamento de Processo Administrativo.