O processo

O Processo

 Os procedimentos disciplinares iniciam-se a partir de queixas oriundas dos Ministérios e órgãos da Administração pública, organizações não-governamentais (ONG) ou de qualquer cidadão, de que um determinado funcionário público ou agente de administração tenha violado os Deveres Gerais e Especiais e/ou o Código de Ética, consagrados no Estatuto da Função Pública.

 Uma vez aberto o processo a Direcção Nacional de Disciplina e Processo Administrativo da CFP inicia a investigação ouvindo a acusação, testemunhas e recolhendo as provas. Uma vez concluída a investigação, o inspector elabora uma nota de culpa dirigida ao funcionário que cometeu a infracção.

 O funcionário ou agente de administração pública tem entre cinco a 10 dias para apresentar a sua auto-defesa por escrito, a qual será analisada pelo instrutor do processo disciplinar.

Com base em todos os dados, o instrutor do processo elabora um relatório final. Este relatório é apresentado então ao Comissário da CFP responsável pelos processos disciplinares que decidirá a pena a aplicar ou a determinar a inconsistência das provas e a inocência do acusado. O relatório final pode ser enviado para a apreciação da Comissão (composta no mínimo por três Comissários) nos casos mais graves (sempre que a pena provável a aplicar for inactividade, aposentação compulsiva ou demissão).

Em ambos os casos e após a decisão da CFP o funcionário público ou agente de administração pode ainda interpor um recurso à decisão da Comissão que será revisto em reunião de Comissão.