Penas Aplicáveis

Penas aplicáveis

Repreensão escrita – Chamada de atenção, feita por escrito, para a irregularidade praticada. Aplicada a faltas leves.

 Multa – Fixada em quantia certa e não pode exceder o quantitativo correspondente a um mês da totalidade das remunerações certas e permanentes, com excepção das prestações complementares, devidas ao funcionário ou agente da Administração Pública à data da notificação do despacho condenatório.

Aplicada a casos de negligência incluindo (mas não se limitando a) falta de zelo, desobediência às ordens dos superiores hierárquicos ou omissão do dever de participar às autoridades competentes as infracções de que tiver conhecimento no exercício das suas funções.

 Suspensão – Afastamento completo do funcionário ou agente da Administração Pública do serviço durante o período da pena, implicando na perda da remuneração correspondente. A pena de suspensão pode ser de 20 a 120 dias ou de 121 a 240 dias.

Aplicada a casos de negligência e desinteresse incluindo (mas não se limitando a comparecer ao serviço em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas inebriantes; favorecer determinada pessoa, organização ou empresa, cometerem inconfidências ou deixarem de aprontar dentro dos prazos legais, sem justificação, as obrigações requeridas.

 Inactividade – Afastamento completo do funcionário ou agente da Administração Pública do serviço durante o período da pena, implicando na perda da remuneração correspondente. Não pode ser inferior a um ano nem superior a dois anos.

Aplicada a casos de procedimento que atente gravemente contra a dignidade e o prestígio da função incluindo (mas não se limitando a) agredir, injuriar ou desrespeitar gravemente superior hierárquico, colega, subordinado ou cidadão por motivos relacionados com o exercício das funções; receber fundos, cobrar receitas ou recolher verbas de que não preste contas nos prazos legais e violar o dever de imparcialidade entre outras.

 Aposentação compulsiva – Imposição da passagem do funcionário à situação de aposentação, com cessação do vínculo funcional.

 Demissão – Impossibilidade de o funcionário ou agente da Administração Pública ser nomeado ou contratado para lugar diferente na função pública, salvo após a sua reabilitação, de acordo com o artigo 105.º

As penas de aposentação compulsiva e demissão são, em geral, aplicáveis por infracções disciplinares que, pela sua gravidade, inviabilizem e impeçam a manutenção da relação funcional. Incluem-se as seguintes situações (entre outras): faltar vinte e uma vezes seguidas ao serviço sem justificação ou cometer trinta faltas intercaladas sem justificação no período de doze meses de serviço; comparticipar em oferta ou negociação de emprego público; praticar actos de corrupção, favoritismo ou nepotismo;

As penas de aposentação compulsiva e de demissão são também aplicadas em caso de comprovada incompetência profissional ou falta de idoneidade moral para o exercício das funções.