Reabilitação

Reabilitação

Os funcionários ou agentes da Administração Pública condenados em penas de multa, suspensão ou inactividade podem ser reabilitados independentemente da revisão do processo disciplinar

 Os funcionários punidos com a pena de demissão podem requerer a sua reabilitação após cinco anos. A reabilitação será concedida a quem a tenha merecido pela boa conduta, podendo para esse fim o interessado utilizar todos os meios de prova admitidos em direito.