Regimes

DL_27_2008, 12 de agosto, Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia

DL_ 20_2011, 8 de junho_Primeira alteração Regime das Carreiras

DL_7_2010, 19 maio, Regime Jurídico da Administração e Gestão do Sistema de Ensino Básico

DL_7_2011, 15 de fevereiro, Estatuto da Carreira Docente Universitária

DL_10_2012, 29 de fevereiro, Carreira especial e estatuto da guarda prisional

DL_13_2012, 7 de março, Carreiras dos profissionais da saúde

DL_19_2010, 1 de dezembro, Estatuto da Inspeção Geral do Trabalho

DL_19_2012, 25 de abril, Estatuto dos oficiais de justiça

DL_23_2010, 9 de dezembro, Estatuto da Carreira dos Ed de Infância e dos Profs do Ens Básico e Secundário